DECRETO N° 10.186, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Transpõe cargo para a Categoria Funcional de Agente Administrativo do Plano de Classificação de Cargos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o que consta do Processo n° 030.001.755/86,
Art. 1° - Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, Código SA-401.6, classe "E", faixa gradual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Oficial de Administração, nível 16-C, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por MANOEL FERRAZ DE ABREU, matrícula n° 29.578-7.
Art. 2° - São concedidas progressões funcionais, nos termos do Decreto n° 5.411, de 21 de agosto de 1980, ficando o servidor posicionado na referência NM-32.
Art. 3° - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a contar de 28 de novembro de 1985.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1987 p. 2, col. 2