DECRETO N° 10.185, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Declara servidor integrante da Tabela Numérica de Extranumerários-mensalistas da então Prefeitura do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, de acordo com o § 1° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, tendo em vista o disposto nos Decretos n°s 229, de 03 de abril de 1963, e 238, de 09 de setembro de 1963, e o que consta do Processo n° 030.001.755/86,
Art. 1° - Declarar integrante da Tabela Numérica de Extranumerários-mensalistas, da então Prefeitura do Distrito Federal, MANOEL FERRAZ DE ABREU, no Cargo de Oficial de Administração, nível 16-C, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 238, de 09 de setembro de 1963.
Art. 2° - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 28 de novembro de 1985.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1987 p. 2, col. 1