DECRETO Nº 118 DE 12 DE SETEMBRO DE 1961

Cria a Guarda floresta e dá outras providências.

O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de conservar as reservas naturais do Distrito Federal contra o fogo e tôdas as formas de depredação;

Considerando a necessidade de assegurar a execução do Decreto nº 107, de 6 de setembro de 1961, que classifica as florestas protetoras do Distrito Federal e do Decreto nº 108, de 6 de setembro de 1961 que cria o Parque Municipal do Gama;

Considerando que, de acôrdo o Código Florestal, incumbe ao Distrito Federal, em caráter supletivo, a vigilância e a proteção das reservas naturais, como as florestas, os cerrados os campos e os mananciais de aguas;

Considerando a necessidade de se promover, entre a população, especialmente entre os habitantes do meio rural, uma campanha educativa visando ao uso racional das reservas naturais decreta:

Art. 1º Fica criada na Superintendência Geral de Agricultura a Guarda Florestal, subordinada diretamente ao Serviço de Conservação das Reservas Naturais.

Art. 2º A Guarda Florestal será constituída com o aproveitamento das atuais vigias e fiscais florestais, podendo ser ampliada a medida que forem preparados novos guardas florestais em cursos especiais de treinamento.

Art. 3º A Superintendência Geral de Agricultura organizará postos de guarda rural nas unidades agronômicas situadas nos seguintes pontos do Distrito Federal: Engenho Queimado, Ribeirão Palmares, Córrego Retiro do Meio e Ribeirão Jardim, além dos postos situados nas sedes das subprefeituras, utilizando para êsse fim os recursos do orçamento vigente destinados à proteção das reservas naturais.

Art. 4º A estruturação e regulamentação da Guarda Florestal deverão ser submetidas à aprovação do Prefeito dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da data da Vigência do presente decreto

Art. 5º O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

DIOGO LORDELLO DE MELLO

Secretário-Geral de Administração no exercício do cargo de Prefeito.