DECRETO N° 10.181 DE 18 DE MARÇO DE 1987
Homologa a Decisão n° 13/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.638/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 13/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a ampliação da área destinada ao Tribunal Superior do Trabalho — TST, situada na Praça dos Tribunais Superiores Sul — PTS, Projeção "A", Região Administrativa de Brasilia — RA I, mediante a anexação de área de uso público, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 12/87 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 12/87, ficando à inteira responsabilidade do interessado o ônus decorrente de eventuais interferências com as redes de serviços públicos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1987 p. 1, col. 1