DECRETO Nº. 793, DE 3 DE SETEMBRO DE 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$. 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item n da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item n da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e a vista do que consta no processo nº. 24.752/ 68,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária.
31.3.28 - Material de Capotaria, Revestimento e Pintura de Veículos
Art. 2º. - O credito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, 1º., item III, da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias;
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.18 - Reparos e conservação de veículos
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta SEA/029 - Funcionamento e Reequipamento da Secretaria de Administração, Programa 02 - Administração Geral e Subprograma 05 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 3 de setembro de 1968.
80º. da Republica e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 06/09/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1968 p. 3, col. 1