DECRETO N° 10.180, DE 13 DE MARÇO DE 1987
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.302, de 1986, prevê o reajuste automático (gatilho) dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos, no período de doze meses, contados a partir da data-base configurada após 28 de fevereiro de 1986, sempre que a variação acumulada no IPC atingir 20 % (vinte por cento);
considerando que a data-base posterior a 28 de fevereiro de 1986, no que tange aos servidores públicos do Distrito Federal, é 1° de janeiro de 1987, data de vigência do reajustamento concedido pelo Decreto-lei n° 2.310, de 22 de dezembro de 1986;
considerando que a variação acumulada do IPC, nos meses de janeiro e de fevereiro do ano em curso, ultrapassa o percentual de 20% (vinte por cento), fixado para proceder-se ao reajuste automático, e
considerando que os servidores civis da União também foram reajustados no mesmo percentual através da Portaria n° 000528, de 13 de marco de 1987,
Art. 1° — Os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal, bem como os das pensões, vigentes em 28 de fevereiro de 1987, são reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1° de março de 1987, com base no art. 1° do Decreto-lei n° 2.302, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2° — Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuições, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos deste Decreto.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 49, de 13 de março de 1987)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1987 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1987 p. 1, col. 1