DECRETO Nº 10.171, DE 06 DE MARÇO DE 1987
Homologa a Decisão nº 37/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111.000.413/87,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 37/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação das unidades imobiliárias, todas situadas no Conjunto 16, Trecho 02, do Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE-S, na Região Administrtiva de Brasília - RA I e consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 39/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 39/87, a seguir descriminadas:
I - 32 (trinta e dois) lote lestinados a Clubes Esportivos, numeração de 1 a 32;
II - 43 (quarenta e três lotes destinados a Apoio do Setor e identificados como Conjunto Comerciai, numerados de 1 a 43
III - 01 (um) lote para Marin dentificado ccmo Área Especial 01
IV - 03 (três) lotes identificados como Áreas Especiais A, B e C.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1987 p. 5, col. 2