DECRETO Nº 10.170, DE 06 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.611.429,00 (um milhão, seiscentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.001341/87,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.611.429,00 (um milhão, seiscentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................1.611.429,00
Art. 2º - O crédito suplementar da que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1.986.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo três parcelas iguais de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) no 1º , 2º e 3º trimestre é Cz$ 411.429,00 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados) no 4º trimestre.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1987 p. 5, col. 1