DECRETO Nº 10.165, DE 06 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.887.215,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quinze cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000294/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.887.215,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quinze cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17001.137500212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................1.887.215,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 06 de março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1987 p. 3, col. 2