DECRETO Nº 10.162 DE 06 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que-consta no processo nº 050.000178/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas..................................100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência............................................100.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1987 p. 2, col. 2