DECRETO Nº. 791, DE 29 DE AGOSTO DE 1968.
Abre credito suplementar no valor de NCr$.........20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967 art. 20, item n da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no Processo no. 24207/68,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de NCr$ 20.00,00 (vinte mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:
32.0.00 - Transferencias Correntes
32.1.04 - Instituições do Distrito Federal Fundação Cultural do Distrito Federal
Art. 2º. - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do item I do § 1º. do art. 43 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pelo "Superavit" financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1967.
Art. 3o. - O crédito de que trata o presente Decreto, integrara a meta SEC/075 - Manutenção e funcionamento da Fundação Cultural do Distrito Federal, Programa 04 - Educação, subprograma 07 - Difusão Cultural.
Art. 4o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 29 de agosto de 1968.
80º. da Republica e 9º. de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1968 p. 3, col. 2