DECRETO N° 10.149 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 93.993,00 (noventa e três mil, novecentos e noventa e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000295/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 93.993,00 (noventa e três mil, novecentos e noventa e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
054 — 3120.00 — Material de Consumo............................................93.993,00
Art. 2° — O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986, proveniente do Convênio 036/86, celebrado entre a Secretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional - SEPLAN/PR, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3 ° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1987 p. 2, col. 2