DECRETO N° 10.148, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 256.585,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.001012/87,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 256.585,00 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22:003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado
065 — 3120.00 - Material de Consumo..............................................256.585,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convénio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1987 p. 2, col. 1