DECRETO N° 10.147, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de, Cz$ 2.406.278,00 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001123/87,
Art. 1° — Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.406.278,00 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado
063 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................1.585.355,00
063 — 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores..................................................820.923,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de receita de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1987.
99° da República e 27° de Brasilia.
(Republicado por haver saido com incorreção do original no DODF n° 036 de 20.02.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1987 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 1, col. 2