DECRETO N° 10.146, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da L,ei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.000178/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
012 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes...........................................................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
19002.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
012 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos...........................................................1.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimetrais de Despesa relativas ao 1° e 2° trimestre, em parcelas iguais de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1987 p. 1, col. 2