DECRETO N° 10.143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 166/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 508 389 /80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 166/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação do Lote 3, Bloco I - CNN - I e do Lote 3, Bloco ICNM - I, da Ceilândia - Região Administrativa de Taguatinga — RA III, destinados à Companhia de Eletricidade de Brasilia, para lotes destinados á Órgãos Públicos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1987 p. 1, col. 1