DECRETO Nº 10.141 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 151/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n9 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009.177/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 151/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação do lote "H" na QI 10, do Setor de Habitações Individuais Sul - Região Administrativa de Brasília - RA I, com área de 10.800,00 m2, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 209/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 209/86, cujo Uso, Normas de Edificação e Gabarito se regerão pelos princípios normativos da Prancha SHI/Sul - GB 004/2.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de Fevereiro d'e 1987
99º da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1987 p. 3, col. 2