DECRETO Nº 10.139 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 169/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.230/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 169/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a dèstinação da Área Especial "K" da QNN 30, Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, para depósito de botijões de GLP, regida pela Prancha de Normas de Edificação e Gabarito CST - GB 0020/1.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 5, col. 1