DECRETO Nº 10.138, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 167/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.363/86 ,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 167/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu, para a Região Administrativa de Taguatinga - RA III:
I) deferir parcialmente a solicitação da alteração do Gabarito para a Área Especial nº 13 - Setor C - Norte Hospital GERAL MATERNO Infantil de Taguatinga; e,
II) aprovar a Prancha NGB 167/86, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as áreas destinadas a atividades médicas - hospitais de pequeno e médio porte - em toda Região Administrativa de Taguatihga - RA III.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 4, col. 2