DECRETO Nº 10.137, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 165/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 , de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 132.001.180/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 165/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de lote para o 3º Distrito Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, localizado nas imediações da BR-060 e da Estrada PARQUE CONTORNO - EPCT, próximo a Cidade Satélite Samambaia, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III , consubs - tanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 179/86 e respectivo Memorial Descritivo MDE 179/86, complementado pela Prancha NGB 179/86 do Uso, Normas de Edificação e Gabarito.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de feverelro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 4, col. 2