DECRETO N° 10.136, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 283.204,00 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quatro cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000049/87,
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 283.204,00 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quatro cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
090 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil...............................................20.000,00
090 — 3120.00 — Material de Consumo......................................................................97.838,00
090 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................................165.366,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986 proveniente do Contrato n° 001/85 - FAE, firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante-FAE e o GDF, através da Secretaria de Saúde.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoções em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 4, col. 1