DECRETO N° 10.135, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 465.989,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000050/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 465.989,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove cruzados nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 — Execução das Atividades bate às Endemias de Biologia Médica e Combate às Endemias
053 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................79.909,00
053 — 3113.00 — Obrigações Patronais.....................................................................23.054,00
053 — 3120.00 — Material de Consumo.......................................................................4.842,00
053 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................................................2.190,00
053 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................................................779,00
17003.13750251.015 —Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
053 - 4110.00 - Obras e Instalações.........................................................................355.215,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o Banco do Brasil S.A., o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília, em 06/05/86.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 3, col. 2