DECRETO N° 10.131 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000478/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04181121.806 - Programa de Promoção Econômico-Social para o Produtor de Baixa Renda
062 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..........................................900.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986, proveniente do Convênio n° 007 celebrado entre o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e o Governo do Distrito Federal, em 10/11/86.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° da Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 2, col. 2