DECRETO N° 10.130, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 54.417.449,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001212/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 54.417.449,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
066 — 4110.00 — Obras e Instalações.....................................54.417.449,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o CT 0767/86, celebrado entre o Banco Nacional da Habitação e o BRB — Banco de Brasília S.A., com a interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), Cz$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de, cruzados) e Cz$ 6.417.449,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzados) no 1º, 2° e 3°trimestres respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 2, col. 1