DECRETO N° 10.127, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.419.064,00 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil e sessenta e quatro cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.000123/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.419.064,00 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil e sessenta e quatro cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
051 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais..................1.500.000,00
051 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos.................1.415.064,00
051 — 4311.02 — Auxílios para Inversões Financeiras ............ 504.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio SINE/MTb — 27.26/86, firmado com o Ministério do Trabalho.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 030, de 12.02.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 29/09/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1987 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 1, col. 1