DECRETO N° 10.125 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001152/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
066 — 4260.00 — Constituição ou aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras..............................70.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial — CTE 520/86, celebrado entre o Banco Nacional da Habitação e o BRB — Banco de Brasília S.A., com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4°— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1987 p. 1, col. 1