DECRETO Nº 10.120 DE 29 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 127/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.000.545/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 127/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área destinada ao Ministéri o Público na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, denominada Área Especial 10-A, consubstânciada na Planta do SICAD 56-IV-4-A, segundo o Projeto Urbanismo Parcelamento URB 204/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 204/86 e complementado pela Prancha NGB 204/86.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1987 p. 4, col. 2