DECRETO Nº 117 DE 12 DE SETEMBRO DE 1961
Dispõe sobre o recebimento de pedidos de ligação de água, esgoto e luz, e dá outras providências.
O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, na conformidade do art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Nenhum pedido de ligação, originária, ou não, de água, esgoto e luz será atendido sem que esteja instruído com a "Carta de Habite-se" passada ao proprietário do prédio, ou com autorização especial fornecida pela Divisão cie Licenciamento e Fiscalização de Obras, e sem que o prédio esteja inscrito no cadastro imobiliário fiscal da Divisão de Tributação da Prefeitura.
§ 1º A autorização a que se refere este artigo somente será concedida após apurado que a edificação ou obra se concluiu ou executa com obediência às Normas aprovadas pelo Decreto nº 7, de 13 de junho de 1960.
§ 2º A apuração de que trata o parágrafo anterior concluir-se-á, no máximo, nos cinco dias imediatamente seguintes ao da entrega, diretamente, na Divisão de Licenciamento Fiscalização de obras, do requerimento regular de autorização. No caso de excesso desse prazo, deverá o processo ser presente ao Diretor da Divisão, dentro de vinte e quatro (24) horas, para a apurarão de responsabilidade, sem prejuízo da decisão do requerido.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1º, os proprietários de prédios ou responsáveis por obras executadas com infrações às Normas aprovadas pelo Decreto nº 7, de 13 de junho de 1960, serão dispensados das respectivas penalidades, se lhes requerem a regularização dentro de trinta (30) dias, contados da entrada em vigor dêste decreto, e satisfizerem as exigências apresentadas pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras nos prazos que lhes forem assinados.
Art. 3º A inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal será requerida pelo interessado à Divisão de Tributação, mediante a apresentação da "Carta de Habite-se" ou da autorização a que se refere o art. 1º devendo a inscrição ser procedida no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 208, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1961 p. 8339, col. 1