DECRETO Nº 10.118 DE 29 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 170/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.834/84,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 170/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o remanejamento dos lotes A, B, C e D - ÁREA ESPECIAL Nº 12 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Parcelamento URB 175/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 175/86, complementado com a Planta de Planimetria PLN 175/86, e com a definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 175/86.
Art. 2º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1987 p. 4, col. 1