DECRETO Nº 10.117 DE 29 DE JANEIRO DE 1987
Corrige enquadramento de servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo era vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no Decreto nº 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta do processo nº 030.007.330/85,
Art. 1º - Ficam corrigidos para Auditor-Fiscal do Tesouro do Distrito Federal, da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, os enquadramentos no Plano de Classificação de Cargos, dos servidores REMNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 06.735-0, e LAERCIO REBELO MARTINS, matrícula nº 02.157-1, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetuados pelos Decretos nºs 2.569, de 05 de março de 1974 e 2.560, de 28 de fevereiro de 1974, ficando localizados na Primeira Classe, Padrões VI e II, respectivamente.
Art. 2º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão a 18 de dezembro de 1986.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1987
99º da República e 27º, de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1987 p. 4, col. 1