DECRETO Nº 10.112 DE 28 DE JANEIRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 33.211.900,00 (trinta e três milhões, duzentos e onze mil e novecentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 040.000385/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 33.211.900,00 (trinta e três milhões, duzentos e onze mil e novecentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................16.500.000,00
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................14.160.000,00
067 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................2.551.900,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na forma que se segue:
067 - Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da SEPLAN/PR...........................2.551.900,00
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência...............................30.660.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19 de 28/01/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 4, col. 1