DECRETO Nº 10.111 DE 28 DE JANEIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320;de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.008904/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04090451.839 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais no Meio Rural
060 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos........................................2.150.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação provenientes do Convênio nº 153/86, celebrado entre o Programa Nacional de Irrigação - PRONI e a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, em 04/12/86, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 1986...................................1.075.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................1.075.000,00
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 4, col. 1