DECRETO Nº 10.110, DE 28 DE JANEIRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 370.271,00 (trezentos e setenta mil e duzentos e setenta e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 101.000145/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 370.271,00 (trezentos e setenta mil e duzentos e setenta e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................370.271,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual Valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................370.271,00
Art. 3º - Ficam alteradas as trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 3, col. 2