DECRETO Nº 10.107 DE 28 DE JANEIRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finariceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020.001125/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
23002.08482472.925 - Assistência Financeira à Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................720.000,00
Art. 2 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................................720.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados) no 1º trimestre e duas parcelas iguais de Cz$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados) no 2º e 3º trimestres.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 2, col. 1