DECRETO N° 10.105, DE 28 DE JANEIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.001572/86,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.906 — Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
076 4311.01 — Auxílios para Investimentos............................................10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal com interveniência do DER/DF.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) e Cz$ 6.000.000,00(seis milhões de cruzados) no 1° e 2° trimestres, respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 2, col. 1