DECRETO Nº. 783, DE 22 DE AGOSTO DE 1968.
Abre credito suplementar no valor de NCr$.... 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros novos), â dotação do orçamento vigente que específica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o Art. 20, item II da Lei 3751, de 13 de abrilde 1960, combinado com o item I do Art. 41 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320. de 17 de março de 1964, e item II do Art. 5º. da Lei 5358, de 17 de novembro de 1967, e â vista do que consta no processo no. 28 557/68,
Art. 1º. - Fica aberto â Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federa, o credito suplementar no valor de NCr$ 170.000.00 (cento e setenta mil cruzeiros novos), na seguinte dotação:
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.20 - Alimentação Preparada
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º. ITEM III da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da mesma Secretaria:
31.1.05 - Contratados 100.000,00
31.3.05 -Combustíveis e Lubrificantes 70.000,00
Ar. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integração a meta SSP-Funcionamento do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Subprograma 01 - Administração. Programa 12- Segurança °ública e serão deduzidos das seguintes metas: SEP -166- Administração Geral da Secretaria de Segurança Publica 100.000,00 SEP-168-Policiamento Geral ...70.000,00
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de agosto de 1968.
80º. da República e 9º. de Brasflia.
Secretário de Segurança Publico
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1968 p. 6, col. 3