DECRETO Nº 10.103, DE 23 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 65/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 198.826/79,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 65/86, do Conselho de Arquitetura , Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Uso Normas de Edificação e abanto para as áreas 01 a 31 da Quadra 14 da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, consubstanciados na Prancha NGB 205/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
(Republicado por haver saído incompleto no DODF de 23.01.87, pág. 04)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1987 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 1, col. 1