DECRETO N° 10.102, DE 23 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 156/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 520.623/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 156/86, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a Prancha NGB/86 que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Áreas Especiais das Entrequadras Norte do Setor "P"- EQNP, da Região Administrativa de Taguatinga - RA - III .
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 23 de janeiro de 1987,
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
(Republicado por haver saído incompleto no DODF de 23.01.87, página 03)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1987 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 1, col. 1