DECRETO N° 10.099, DE 23 DE JANEIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000733/87,
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................................500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 Parágrafo 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 — 9000.00 — Reserva de Contingência..........................................500.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) e Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), no 2° e 3° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1987 p. 1, col. 2