DECRETO N° 10.097, DE 23 DE JANEIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000471787,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.13764481.198 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.
000 - 4110.00 - Obras e Instalações......................................................8.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulacão parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 — Reserva de Contingência.............................................8.500.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzados) no 1° trimestre, e duas parcelas iguais de Cz$ 3.975.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzados) no 2° e 3° trimestres.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1987 p. 1, col. 1