DECRETO N° 10.096, DE 22 DE JANEIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.503.14030 (hum milhão, quinhentos e três mil, cento e quarenta cruzados e trinta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000064/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 1503.140,30 (hum milhão, quinhentos e três mil, cento e quarenta cruzados e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
088 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente........................................................1.503.14030
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Convênio DEPEN n° 51/86, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Justiça e o Distrito Federal, em 17.12.86.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
JOSÉ CARLOS MELLO ANTÔNIO BARBOSA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1987 p. 1, col. 1