DECRETO Nº 10.094 DE 20 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 34/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 195.732/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 34/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou os estudos de revisão da geometria viária e da regularização de unidades imobiliárias da Quadra 8, do Setor Comercial da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciados no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 85/85 e Memorial Descritivo - MDE 85/85, complementado pela Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito - NGB 85/85, relativa à Área de Reserva nº 3, do Lote Especial nº 01 e do Lote A.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçios em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Diatrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1987 p. 2, col. 1