DECRETO Nº 10.093 DE 20 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 135/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.096/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 135/86, do Censelho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o deslocamento do Lote nº 01 da EQNL 2/4, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, destinado a edificação de uma Escola Classe pré-moldada, consubstanciado na planta URB 173/86 e Memorial Descritivo MDE - 173/86.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1987 p. 2, col. 1