DECRETO N° 10.092, DE 20 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 147/86 que retifica parcialmente a de n° 75/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.136/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 147/86, que, retificando parcialmente a Decisão n° 75/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou a mudança de destinação da Área Especial da Quadra 01, da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, de uso do Serviço de Limpeza Urbana - SLU - SSP, para uso da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, objetivando a implantação de uma subestação elétrica.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 9.764, de 26 de setembro de 1986.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1987 p. 1, col. 2