DECRETO N° 10.091 DE 20 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 157/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 138.001.949/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 157/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial n° 01 da QNM 11, destinada ao Fórum da Ceilândia, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 193/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 193/86 e complementado pela NGB 193/86 do Uso, Normas de Edificações e Gabarito.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1987 p. 1, col. 2