DECRETO N° 10.090 DE 20 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 137/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.657/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 137/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os Postos de Abastecimento de Gasolina-PAG, localizados nas faixas 100 e 200 dos Eixos Rodoviários Norte e Sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados na NGB 168/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1987 p. 1, col. 2