DECRETO N° 10.084, DE 19 DE JANEIRO DE 1987
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar novas normas sobre licitações e contratos da Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em face do contido no Art. 85 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986,
Art. 1° - Fica criado Grupo de Trabalho, na Procuradoria Geral do Distrito Federal, com a finalidade de elaborar, em documento único, projeto de regulamento sobre licitações e contratos administrativos, relativos a obras e serviços de engenharia, compras, alienações e serviços, para a Administração do Distrito Federal, observando os princípios gerais instituídos através do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, será coordenado pelo Procurador-Geral e composto pelos seguintes membros, na qualidade de representantes dos órgãos e entidades a seguir mencionados:
I - JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO, Assessor do Secretário de Finanças, matrícula n° 2.144-X — SECRETARIA DE FINANÇAS;
II - LAVlNIA DE LIMA GALVÃO - FAS, matrícula n° 23 762-0 - SECRETARIA DE FINANÇAS;
III - RÔMULO MARTINS LAGE, Auditor, matrícula n° 06.205-7 - SECRETARIA DE FINANÇAS;
IV - ARTHUR COELHO DE MELLO, Diretor do Departamento de Programação e Controle de Obras, matricula n° 22.878-8 — SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS; .
V - ALDO LIVIO DE ARAÚJO, Coordenador do Sistema de Material, matricula n° 01.948-8 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
VI - ALBERTO RODRIGUES, Assessor do Coordenador do Sistema de Orçamento, matrícula n° 01.722-1 - SECRETARIA DO GOVERNO;
VII - BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS, Administrador Regional de Planaltina, matricula n° 26.258-7 — SECRETARIA DO GOVERNO
VIII- GERALDO GUEDES DANTAS, Assessor do Procurador-Geral, matrícula n° 26.860-7 - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL;
IX — um representante do SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BRASÍLIA;
X — um representante da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta (30) dias, a partir da publicação deste Decreto, para a conclusão de seus trabalhos, e contará com o apoio técnico-administrativo dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
Art. 4° - A participação nos trabalhos do Grupo será considerada serviço de natureza relevante.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1987 p. 2, col. 1