DECRETO N° 10.078 DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 117/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 029.084/68,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 117/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu autorizar mudança de atividade da Área Especial n° 21 do Setor G Norte da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, de Clube Social Esportivo para atividade residencial, que ficará sob a jurisdição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, tendo como referência a planta registrada em Cartório CST—PR 213/1, bem como a planta CST — PR 11/1, relacionada com as Conclusões do Parecer n° 692/86 da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1987 p. 2, col. 1