DECRETO N° 10.076, DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 149/86 que revoga a de n° 74/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003 301 /85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 149/86 que, revogando a de n° 74/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, provou a regularização do Bloco G do Comércio Local da QI 15 (antigo QI 5), do Setor de Habitações Individuais Sul — Região Administrativa de Brasília - RA I consubstanciada na Planta URB 98/85 e seu respectivo Memorial Descritivo - MDE 98 785.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 15/01/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1987 p. 1, col. 2