DECRETO N°10.074 DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 78/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 131.002.459/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 78/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área destinada a Igreja na EQ 5/11, Setor Sul da Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 58/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 58/86 e complementado pela Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 58/86.
Art. 2° — Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1987 p. 1, col. 2